Amanda Poliana Ferreira Nunes, Advogado

Amanda Poliana Ferreira Nunes

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Artigo · há 11 anos

Regularização fundiária de interesse social através da usucapião administrativa

A Constituição Federal trouxe o direito à moradia como um direito social (art. 6º), portanto, cabe ao Estado desenvolver políticas públicas para implementar esse direito social a moradia. Com base...
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Direito Desportivo, 50%

Direito desportivo é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividade...

Direito de Energia, 50%

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regul...

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